Condições gerais

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1. Geral

(1) A todos os produtos fornecidos e serviços prestados no âmbito da presente relação contratual aplicam-se exclusivamente as condições a seguir descritas. Consideram-se inválidos possíveis termos e condições do Utilizador, mesmo que a TIMOCOM não se tenha oposto expressamente aos mesmos.

(2) A TIMOCOM reserva-se o direito de alterar ou complementar as presentes condições no final de um qualquer período de facturação. A TIMOCOM informará o Utilizador da alteração através de um aviso expresso na fatura ou no Smart Logistics System. Considera-se que o Utilizador aceita a alteração das condições, caso não se oponha às mesmas no prazo máximo de 1 (um) mês. Em caso de pagamento da factura sem reservas, consideram-se aceites as alterações.

(3) Os esclarecimentos relativamente ao contrato, bem como aditamentos e alterações, só produzem efeitos se forem feitos por escrito. Se as partes acordarem que uma terceira pessoa está autorizada a utilizar o Smart Logistics System, então a outra parte concede a este Utilizador o poder de representação para esclarecimentos da TIMOCOM.

(4) Quando no presente contrato se fizer menção a pessoas (por exemplo, o Utilizador), por essa menção deverá entender-se todas as formas (pessoas do sexo feminino, masculino ou outro).

2. Objecto do contrato

(1) A TIMOCOM coloca à disposição do Utilizador, contra um pagamento periódico, um direito de utilização de uma plataforma de utilizador (doravante: Licença). A extensão da licença rege-se por acordo individual. A TIMOCOM pode disponibilizar ao Utilizador o acesso, a seu critério, a esta plataforma de utilizador (doravante: Smart Logistics System) através de um software a ser instalado, uma combinação de nome e palavra-passe, por início de sessão na Web ou uma interface para ambiente de hardware e software existente. O funcionamento do Smart Logistics System é efetuado com a ajuda de servidores ligados à internet que são acessíveis exclusivamente por ligação online.

Exceptuam-se os períodos durante os quais o servidor utilizado pela TIMOCOM não esteja acessível por motivos técnicos ou outras causas não imputáveis à TIMOCOM ou os períodos durante os quais a TIMOCOM realize os trabalhos de manutenção necessários para assegurar o serviço contratualmente previsto e durante os quais fossem inevitáveis perturbações no acesso. Na medida do possível, a TIMOCOM procurará limitar os trabalhos de manutenção programada aos períodos antes das 07:30 e depois das 18:00 (hora da Europa central), assim como aos fins de semana.

(2) Caso a TIMOCOM disponibilize o acesso ao Smart Logistics System ao Utilizador através de um software, tal pode ser feito a seu critério, por exemplo através de download ou através da App Store® da Apple®, Google Play™, etc. Download e instalação não são parte dos serviços da TIMOCOM e deverão ser executados pelo próprio utilizador. No caso de permissão de acesso através de um registo online com nome de utilizador e palavra-passe, ou de um início de sessão na Web, a TIMOCOM reserva-se o direito de fazer determinadas exigências relativamente à composição de uma palavra-passe, ou de aplicar funções de segurança local, como técnicas de autenticação disponíveis do sistema operativo no terminal do Utilizador.

(3) A selecção, aprovisionamento e utilização do hard- e software necessário e das ligações remotas de dados são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, assim como os riscos inerentes.

(4) No âmbito do desenvolvimento e optimização dos seus produtos, a TIMOCOM poderá efectuar alterações aos mesmos, desde que destas operações não resulte uma limitação das funcionalidades essenciais.

(5) A TIMOCOM pode enviar ao Utilizador, através do Smart Logistics System, notificações sobre ofertas, mensagens recebidas ou transações. TIMOCOM reserva-se o direito de limitar o número, a duração e o armazenamento dessas mensagens.

3. Direito de utilização

(1) O direito de utilização concedido pelo presente contrato é válido apenas para os fins contratados a nível individual, por exemplo para um determinado número de acessos individuais pessoais, ou volumes de dados contratados para a empresa do Utilizador por filial, dependente ou independente, ao Smart Logistics System, e não é transmissível a terceiros ou outras filiais.

(2) O direito de utilização está limitado à introdução e consulta de dados empresariais específicos no âmbito da actividade regular da empresa. Os dados introduzidos devem corresponder à realidade e devem ser comprovados junto da TIMOCOM sempre que solicitado. Os dados obsoletos ou recolhidos devem ser apagados, desde que não existam obrigações legais de armazenamento. Não é permitida a utilização para os seguintes fins ou conteúdos:
a) notícias não solicitadas, como spam, pedidos em massa, publicidade geral e ofertas;
b) fins ilegais, dados falsos, fraudes ou enganos;
c) violação de direitos, como direitos pessoais, propriedade intelectual ou a esfera privada de terceiros;
d) criação de coleções de dados, em especial coleções que permitam a criação de um perfil de um outro utilizador;
e) introdução de código informático que afete a funcionalidade de um terminal ou afete o software deste;
f) conteúdos que afetem, incomodem ou prejudiquem a TIMOCOM ou terceiros, tais como outros utilizadores, nomeadamente apelos a boicotes, cartas em cadeia, perseguição, ameaças, injúrias, difamação, discriminação, incitação ao ódio, prejuízos comerciais, expressões de teor sexual, representação de brutalidade, violência ou nudez;
g) conteúdos que violem a Lei vigente ou os bons costumes ou conteúdos para os quais o Utilizador não possua autorização de transmissão.

(3) Os dados facultados pelo Smart Logistics System só podem ser extraídos através das funções de exportação ou impressão disponíveis. Para uma utilização automatizada do Smart Logistics System, seja através de interface, software externo, bots, scripts ou outros métodos auxiliares que se diferenciam do padrão dos habituais navegadores como, por exemplo, Chrome™, Firefox® ou Microsoft Edge®, é necessária a autorização, por escrito, da TIMOCOM.
Todas as ofertas da TIMOCOM que garantem uma utilização ilimitada por um preço fixo estão sujeitas a um princípio de utilização responsável. Com este princípio TIMOCOM deseja obter uma utilização justa e de alta qualidade para todos os Utilizadores. Portanto, TIMOCOM reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas para limitar o direito de utilização de um Utilizador, caso a sua utilização individual exija de tal maneira dos recursos da TIMOCOM que afete de forma significante uma distribuição equitativa da capacidade disponível do servidor, largura de banda ou capacidade de armazenamento. Estas limitações podem ocorrer por exemplo através da limitação do número de consultas ou transações por minuto relativamente a uma licença ou limitação da capacidade de armazenamento.

(4) A TIMOCOM reserva-se o direito de interromper a ligação de um Utilizador ao Smart Logistics System e de apagar dados, caso isso permita evitar ou pôr fim a uma violação da legislação vigente ou dos bons costumes. O mesmo se aplica quando o Utilizador, por meios técnicos, coloque em perigo a estabilidade do software, de uma aplicação ou do Smart Logistics System.

(5) Em caso de incumprimento pelo Utilizador de uma obrigação contratual, em especial a obrigação prevista nos pontos 1) ou 2) do n.º 3, no ponto 1) do n.º 4, nos pontos 2), 4) ou 5) do n.º 5 ou nos pontos 2) ou 3) do n.º 7 ou caso o Utilizador se atrase na resolução de uma outra situação de violação contratual após aviso, a TIMOCOM é desonerada da sua obrigação de prestação do serviço ("bloqueio"), mantendo no entanto o direito à contrapartida.

(6) Em caso de violação contratual culposa dos pontos 1) ou 2) do n.º 3 ou dos pontos 2), 4) ou 5) do n.º 5), o Utilizador está sujeito a uma penalização contratual num montante pecuniário equivalente a doze meses de utilização do serviço. Ao Utilizador é reservado o direito de apresentar provas que justifiquem a redução do montante do prejuízo.

3a. Direito de utilização da Smart App Perfil de Empresa

(1) A Smart App Perfil de Empresa permite ao Utilizador, desde que acordado, a possibilidade de visualizar dados existentes da empresa de Utilizadores do Smart Logistics System.

(2) O Utilizador pode ainda inserir os dados da sua empresa para informação e visualização por terceiros no Smart Logistics System. O Utilizador obterá acesso a dados alargados de outras empresas após inserir a informação alargada referente à sua própria empresa.

(3) Os dados são disponibilizados para uma utilização normal no âmbito da atividade regular da empresa. Para protecção dos direitos de autor, é estritamente proibida a cópia da totalidade ou de partes significativas da base de dados.

(4) Os dados devem ser mantidos actualizados. Após recebimento sobre dados incompletos e incorrectos nas indicações dos utilizadores , a TIMOCOM pode informar o cliente sobre esta incorrecção. No caso do utilizador não corrigir e completar os seus dados no prazo de 7 dias depois de for avisado pela TIMOCOM, a TIMOCOM estará assim autorizada mas não obrigada a corrigir e completar as indicações em seu nome e responsabilidade, conforme os dados oficiais do registo mercantil.

(5) A TIMOCOM reserva-se o direito de bloquear os dados do Utilizador e o acesso do Utilizador à Smart App Perfil de Empresa em caso de violação dos pontos (3) e (4) supra.

(6) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma das partes.

3b. Direito de utilização da Smart App Cargas e da Smart App camiões

(1) A Smart App cargas e a Smart App camiões permitem ao Utilizador, nos termos acordados, a oferta de capacidades de carga em camiões e cargas, assim como a busca das capacidades de carga em camiões e das cargas oferecidas para o transporte internacional rodoviário através do Smart Logistics System.

(2) A introdução deve estar completa e deve ser efetuada em texto simples, sem espaços adicionais ou outros carateres utilizados exclusivamente para fins de destaque, devendo ser introduzidas as informações corretas nos campos previstos para o efeito. A TIMOCOM reserva-se o direito de apagar automaticamente os dados introduzidos que não cumpram estes critérios ou os requisitos constantes da alínea 2 do artigo 3.º.

(3) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3c. Direito de utilização da Smart App itinerários e custos

(1) A Smart App itinerários e custos permite ao Utilizador, nos termos acordados, a transmissão de dados para a apresentação de mapas e o cálculo de rotas online para o Utilizador. Todos os mapas apresentados, à semelhança dos mapas impressos, estão sujeitos a constantes modificações e nunca constituem uma representação completa da realidade. Por conseguinte, a TIMOCOM não garante a exatidão dos mapas apresentados e de outros dados. A responsabilidade da TIMOCOM limita-se ao fornecimento, processamento e visualização de dados para o Utilizador.

(2) Os dados e as informações apresentadas nos itinerários e custos da Smart App são fornecidos por terceiros. Por conseguinte, a TIMOCOM reserva-se o direito de resolução do contrato em caso de fornecimento a si própria de dados incorretos ou desatualizados, salvo-se o Utilizador demonstrar que as falhas são imputáveis à TIMOCOM.

(3) Na procura por destinos, a Smart App itinerários e custos pode dar prioridade aos nomes de localidades ou números de código postal inseridos. Com isto é possível que o resultado da procura contenha localidades divergentes ou múltiples. A TIMOCOM não garante que o programa efetue a seleção automática correta da localidade pretendida. Além disso, a TIMOCOM não presta quaisquer garantias em relação à correção ou integridade dos dados conexos, nomeadamente códigos postais, nomes de arruamentos ou outras informações complementares. Os mapas estão sujeitos a constantes alterações em função da evolução tecnológica. Não é prestada nenhuma garantia em relação aos dados, nem é assumida nenhuma responsabilidade pela exatidão e composição dos mapas.

(4) Mapas e outros dados relacionados (imagens de satélite, informações de portagens, restrições de tráfego, POIs, etc.) são fornecidos por licenciadores. Os mapas e outros dados e funcionalidades relacionados são protegidos por direitos autorais e são de propriedade exclusiva da TIMOCOM e/ou seus licenciadores e parceiros, e são protegidos por tratados internacionais e outras leis do país em que eles são usados. A TIMOCOM concede ao Utilizador uma sublicença intransmissível e não exclusiva para a utilização dos mapas usados nos produtos da TIMOCOM, apenas para uso interno do Utilizador. Ao Utilizador é vedada a cópia, decomposição, extração, alteração ou criação de produtos derivados. O Utilizador não pode criar ou tentar criar obras derivadas do código-fonte, dos ficheiros de origem ou da estrutura dos mapas, totais ou parciais, nomeadamente através de engenharia inversa, decomposição, descompilação ou por outras vias. O Utilizador não pode utilizar os produtos para a prestação de serviços ou para outros fins que impliquem a manipulação dos mapas por outras pessoas ou por outras unidades. O Utilizador não adquire direitos de propriedade, os quais permanecem integralmente com os licenciadores. Os avisos relativos a direitos de autor, indicações de fontes ou reserva de propriedade nos mapas ou anexos aos mesmos não podem ser alterados, ocultados ou removidos.

(5) A TIMOCOM reserva-se o direito de repercutir proporcionalmente ao Utilizador os aumentos de preços das licenças que os fornecedores externos apliquem à TIMOCOM em relação aos preços vigentes à data da celebração do contrato. O aumento de preços produz efeitos 4 (duas) semanas antes do início do mês seguinte após a receção do aviso. Caso o aumento de preço para a utilização da Smart App itinerários e custos ultrapasse 10% num ano civil, o Utilizador dispõe de um direito de resolução extraordinário que pode ser exercido no prazo de 2 (duas) semanas após a comunicação do aumento de preços.

(6) A TIMOCOM reserva-se o direito de, ao seu critério, modificar, alargar, eliminar e recategorizar os mapas apresentados e os elementos de dados a qualquer momento, incluindo as capacidades e especificações dos mapas apresentados e as funcionalidades adicionais relacionadas com os mesmos. A TIMOCOM não está obrigada ao fornecimento ou à execução de trabalhos de manutenção, reparação de falhas, correções (patch), atualizações (updates) ou melhoramentos (upgrades).

(7) São também aplicáveis estas condições de utilizador final (Termos do serviço HERE)

(8) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3d. Direito de utilização da Smart App função localização

(1) A Smart App função de localização da garante ao Utilizador, nos termos acordados, o acesso à funcionalidade de telemática com a qual pode carregar (doravante: Upload) para o Smart Logistics System dados de rádio ou satélite de que dispõe nas suas próprias viaturas, como por exemplo dados de posicionamento do Global Positioning System (GPS), dados de localizadores existentes ou dados de sensor de outros sistemas de veículos, permitindo a si mesmo uma visualização ilimitada e a outros Utilizadores do Smart Logistics System (doravante: Visualizadores) uma visualização por meio de autorização por tempo limitado. Do mesmo modo, a Smart App localização permite ao Visualizador a visualização de dados a partir de sistemas de telemática em veículos de outros utilizadores, mediante concessão de uma aprovação em conformidade para esta visualização. Elemento necessário para a visualização destes dados é um contrato de provedor com um fornecedor de telemática para o upload, assim como uma licença da Smart App localização ou uma ferramenta de visualização semelhante para apresentação de mapas que encontram suporte através da Smart API localização da TIMOCOM.

(2) O Utilizador obriga-se, depois de acordada com um Licitador a visualização dos dados do sistema de telemática do seu veículo, a garantir a disponibilização contínua destes dados durante o período acordado e no âmbito do padrão tecnológico atual. O Utilizador é responsável pela transmissão correta e atualizada dos dados à TIMOCOM.

(3) A utilização e o processamento de dados de sistemas de telemática em veículos de terceiros que não estejam alugados ou em regime de locação financeira de forma permanente ao Utilizador não é permitida, caso não ocorram no âmbito de uma aprovação nos termos da alínea 1 supra entre 2 (dois) utilizadores do Smart Logistics System. Para fazer o upload de dados de telemática de empresas subcontratadas, que prestem serviços regularmente ao Utilizador, é necessária uma autorização da TIMOCOM. Em caso de violação desta alínea, a TIMOCOM reserva-se o direito de bloquear os dados do sistema de telemática afetado.

(4) Os dados de telemática deverão ser utilizados exclusivamente para a coordenação da utilização dos veículos afetados, ou seja, sistemas de telemática para fins relacionados com o serviço. Não é permitido identificar com nomes verdadeiros de pessoas singulares (por exemplo o nome do motorista) os sistemas de telemática desligados no âmbito do serviço.

(5) Antes da utilização, o Utilizador informa todas as pessoas munidas de um sistema de telemática acerca do consentimento para processamento de dados por parte da TIMOCOM, acerca do tipo de dados processados, do fim e da duração do processamento, das empresas participantes no processamento de dados, bem como acerca da possibilidade de se terminar a transferência de dados.
Uma vez que, nos termos da legislação aplicável ao Utilizador, é necessário um consentimento das pessoas munidas de um sistema de telemática, o Utilizador certificar-se-á de que todos os consentimentos necessários, ou possíveis alternativas permitidas nos termos das respetivas legislações aplicáveis (por exemplo, acordos de empresas), estejam registados por escrito. O Utilizador deverá conservar os respetivos comprovativos da TIMOCOM durante 2 (dois) anos após o término do contrato e, mediante pedido, disponibilizar os originais.

(6) Caso o Utilizador viole as disposições de política de proteção de dados, especialmente as alíneas 4 ou 5 supra, a TIMOCOM reserva-se o direito de proceder de imediato à resolução do contrato com o Utilizador. O Utilizador desobriga a TIMOCOM de todas as exigências que resultam de ou que estão relacionadas com uma não observância das disposições de política de proteção de dados, especialmente as alíneas 4 ou 5 supra por parte do Utilizador.

(7) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3e. Direito de utilização da Smart App concursos

(1) A Smart App concursos permite ao Utilizador, desde que acordado, a possibilidade de pôr em adjudicação contratos fixos do sector de transportes e da logística para um grupo alvo a selecionar (doravante: Adjudicante), ou apresentar ofertas no âmbito de um concurso (doravante: Proponente). A Smart App concursos permite ao Utilizador descrever ofertas, assim como recolher, processar e transmitir ofertas para preparar a celebração de um contrato da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

(2) O direito de utilização do Adjudicante tem início na data de pagamento da primeira fatura da TIMOCOM ou através da concessão de acesso à Smart App concursos por parte da TIMOCOM.

(3) Um concurso não constitui uma oferta vinculativa, trata-se apenas de um convite à apresentação de ofertas. O adjudicante reconhece que uma oferta de preço refere-se exclusivamente ao serviço por ele oferecido. O contrato só terá validade após a aceitação do proprietário da carga e do ofertante.

(4) O Proponente fica vinculado à oferta apresentada pelo prazo de 1 (um) mês após o final do prazo do concurso.

(5) A TIMOCOM reserva-se o direito de verificar a legalidade, a integridade e a plausibilidade das ofertas de concursos, assim como das ofertas apresentadas pelos Proponentes, no prazo máximo de 2 dias úteis completos após a respectiva introdução. Uma oferta é considerada ilegal, em especial, quando viola a legislação vigente ou proibições oficiais, os direitos de propriedade de terceiros ou os bons costumes. Uma oferta é considerada incompleta quando faltam componentes contratuais essenciais ou informações necessárias, nomeadamente informações relativas a autorizações necessárias ou licenças para a actividade. Uma oferta é considerada indeterminada, por exemplo, quando tem um carácter excessivamente promocional ou se refere a um transporte isolado.

(6) Caso a TIMOCOM conclua, mesmo posteriormente, que o Adjudicante ou o Proponente não respeita o ponto 5, a TIMOCOM pode apagar a oferta da Smart App concursos, suspendê-la ou nem sequer publicá-la, mantendo no entanto o direito à contrapartida.

(7) A TIMOCOM reserva-se o direito de apenas publicar na Smart App concursos as ofertas de um Adjudicante que tenha, no mínimo, uma classificação de solvabilidade média junto de uma agência de informações reputada e para o qual não se conheçam circunstâncias que possam colocar em perigo a execução financeira das ofertas. Uma classificação de solvabilidade média corresponde, por exemplo, a um índice superior a 300 na Creditreform e.V. na Alemanha, a um "B" na Euler Hermes Kreditversicherungs-AG ou a um "R" da Coface AG na Europa. Caso a classificação de solvabilidade do Adjudicante desça abaixo deste valor, ou respectivo equivalente, durante o prazo da oferta, ou caso a TIMOCOM tome conhecimento de circunstâncias que coloquem efectivamente em perigo o ulterior pagamento das ofertas a concurso, a TIMOCOM pode cessar a oferta após tomar conhecimento da degradação da classificação ou suspendê-la até à resolução das circunstâncias que levaram a tal.

(8) A TIMOCOM reserva-se o direito de realizar a transmissão das ofertas para um concurso ou o apuramento de um concurso em simultâneo com a quitação do montante devido à TIMOCOM pelo concurso.

(9) A TIMOCOM disponibiliza uma área especial para perguntas de natureza técnica de potenciais Proponentes sobre um concurso específico. A TIMOCOM reserva-se o direito de prolongar o prazo do concurso por um período equivalente ao número de dias que demorar a responder, na medida em que exceda 1 (um) dia útil. A TIMOCOM reserva-se ainda o direito de apagar os registos que não observem o ponto 2 do n.º 3 das presentes condições.

(10) Todas as informações e ofertas de um Utilizador no âmbito de um concurso, que a TIMOCOM publique ou encaminhe através da Smart App concursos, são da exclusiva responsabilidade desse Utilizador. A TIMOCOM não presta quaisquer garantias em relação às informações fornecidas pelo utilizador, nem garantias relacionadas com a execução dos contratos nelas eventualmente baseados ou com acordos de confidencialidade, não sendo em nenhum caso parte desses contratos ou acordos. A TIMOCOM não presta quaisquer garantias em relação às informações e às capacidades dos Proponentes, em especial quando estes tenham sido convidados a pedido do Adjudicante.

(11) A TIMOCOM reserva-se o direito de apagar ofertas de Proponentes ou de as excluir do processo, caso tome conhecimento de factos que coloquem efectivamente em perigo as capacidades do Proponente ou de impedimentos legais ou regulamentares que impeçam a execução do serviço a concurso por parte do Proponente. A TIMOCOM pode ainda apagar ou excluir do processo as ofertas de Proponentes que não ajam em seu nome e por sua conta.

(12) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. Como alternativa, a relação contratual pode basear-se nas demonstrações financeiras e termina automaticamente com a celebração do concurso, sem necessidade de uma resolução específica. O direito de utilização de um Proponente convidado pelo Adjudicante para um concurso termina com o final do prazo do concurso, sem necessidade de uma resolução específica, regendo-se nos demais pontos pelo direito de utilização concedido pelo contrato de licença em vigor.

3f. Direito de utilização Smart App armazém

(1) A Smart App armazém permite ao Utilizador, nos termos acordados, a oferta de capacidades de armazenamento, assim como a visualização das capacidades de armazenamento oferecidas. A publicação das ofertas poderá ser realizada através do Smart Logistics System, assim como pela página principal da TIMOCOM e através de www.portatio.com.

(2) Os dados obsoletos devem ser apagados com a maior brevidade possível. A introdução deve estar completa e deve ser efetuada em texto simples, sem espaços adicionais ou outros carateres utilizados exclusivamente para fins de destaque, devendo ser introduzidas as informações corretas nos campos previstos para o efeito. A TIMOCOM reserva-se o direito de apagar automaticamente os dados introduzidos que não cumpram estes critérios ou os requisitos constantes da alínea 2 do artigo 3.º.

(3) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3g. Direito de utilização do Messenger

(1) O Messenger permite ao Utilizador, desde que acordado, dentro do Smart Logistics System enviar mensagens para outro utilizador também registado para essa função.

(2) O Messenger não substitui meios de comunicação pública e principalmente não é adequado para enviar chamadas de emergência ou alarmes semelhantes a órgãos ou autoridades competentes.

(3) Para a utilização é necessário a criação e manutenção de um perfil de utilizador. Com a instalação do Messenger, o Utilizador já pode ser visualizado no Smart Logistics System como destinatário de mensagens. O utilizador registrado é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas. Mensagens enviadas por utilizadores não representam a opinião de TIMOCOM e TIMOCOM tampouco concorda com elas ou as adota como suas.

(4) TIMOCOM não garante que a mensagem chegue ao seu destino. Da mesma forma não há garantia de que a pessoa indicada como remetente ou destinatário realmente corresponda a pessoa que envia ou recebe a mensagem.

(5) A TIMOCOM reserva-se o direito, mas sem ser obrigada a isso, em conformidade com o sigilo das telecomunicações, a verificar as mensagens de um Utilizador e, em caso de violação do número 3 (2) dessas condições, bloquear essas mensagens ou suspender os dados do utilizador ou seu acesso ao Messenger.

(6) Ao utilizar o Messenger, o Utilizador concorda que uma mensagem enviada através do Messenger seja guardada pela TIMOCOM, observado o sigilo de telecomunicações, no seu servidor por um período mínimo de 3 meses para a transmissão aos respetivos utilizadores escolhidos, permitindo a visualização da mensagem. TIMOCOM mantém a mensagem para o utilizador no servidor até que todos os participantes em uma comunicação desejem apagá-la ou até que o prazo mínimo de 3 meses após a criação ou envio da messagem expire, salvo disposição legal, judicial ou administrativa contrária. O utilizador está ciente de que após expiração do prazo mínimo de armazenagem a mensagem será apagada sem aviso prévio.

(7) A observância de quaisquer obrigações de armazenagem com relação as mensagens é exclusiva responsabilidade do utilizador. Para isso há uma função de impressão à disposição do utilizador que possibilita um armazenamento separado.

(8) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3h. Direito de utilização da Smart API bolsa de cargas

(1) A Smart API bolsa de cargas permite ao Utilizador, nos termos acordados, uma ligação entre um sistema de software de gestão de transportes já existente do Utilizador (doravante: TMS) e o Smart Logistics System. A Smart API bolsa de cargas cumpre a função de uma interface que permite que sejam trocados dados entre o utilizador TMS e o Smart Logistics System.

(2) Não está incluída uma interface gráfica do utilizador. Para uma visualização dos conteúdos do Smart Logistics System pode ser necessário contratar licenças adicionais.

(3) A ligação do TMS do Utilizador existente à bolsa de cargas da Smart API e, com isso, ao Smart Logistics System, ocorre por exclusiva responsabilidade do Utilizador. TIMOCOM pode auxiliar o utilizador, neste caso, fornecendo uma descrição técnica da interface do produto . A descrição técnica do produto não faz parte do presente contrato. Não é garantido que a descrição técnica do produto é utilizável sem prévio conhecimento técnico de interfaces.

(4) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma das partes.

3i. 3i. Direito de utilização do “Serviço de gestão de documentos”

(1) O Smart Logistics System garante ao Utilizador, nos termos acordados, o acesso ao “Serviço de gestão de documentos” (doravante: SGD), com o qual este pode transferir os próprios documentos através do Smart Logistics System (doravante: Upload), disponibilizando-os a outros utilizadores. TIMOCOM reserva-se o direito de limitação em termos de formato, volume e quantidade de documentos.

(2) Os documentos transferidos pelo Utilizador serão encriptados e armazenados na UE. A aquisição de dados é realizada por download através do Utilizador para esse efeito autorizado, mas o direito sobre eles permanece reservado ao Utilizador que transmitiu os dados.

(3) O SGD não é um substituto para um arquivo de dados electrónicos, em particular não há armazenamento auditável e ilimitado de documentos pela TIMOCOM. A observância de quaisquer obrigações de armazenagem com relação as mensagens é exclusiva responsabilidade do utilizador. Após a extinção do direito de uso, o utilizador deve ser contar com eliminação dos documentos transmitidos ele sem aviso prévio.

(4) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3j. Direito de utilização da Smart API localização

(1) A Smart API localização permite ao Utilizador, nos termos acordados, uma ligação entre um software já existente do Utilizador e o Smart Logistics System. A Smart API função de localização cumpre a função de uma interface que permite que sejam trocados dados entre o software do Utilizador e o Smart Logistics System. As disposições de proteção de dados da Smart App função de localização encontram utilização no que se refere a dados de telemática.

(2) Não está incluída uma interface gráfica do utilizador. Para uma visualização de conteúdos do Smart Logistics System pode ser necessário contratar licenças adicionais.

(3) A ligação do software do Utilizador existente à Smart API localização e, com isso, ao Smart Logistics System, ocorre por exclusiva responsabilidade do Utilizador. A TIMOCOM pode auxiliar o Utilizador neste caso, fornecendo uma descrição técnica de produto da Smart API localização. A descrição técnica do produto não faz parte do presente contrato. Não é garantido que a descrição técnica do produto é utilizável sem prévio conhecimento técnico de interfaces.

(4) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3k. Direito de utilização da Smart App ordens de transporte

(1) A Smart App ordens de transporte permite ao Utilizador, nos termos acordados, o upload, o processamento, o envio e a visualização de declarações e documentos para documentação e apoio ao fechamento de um contrato de transporte com outra parte contratante. Aqui, o Utilizador do Smart Logistics System pode criar modelos, editar formulários, comentar declarações e armazenar. TIMOCOM pode disponibilizar ao Utilizador transações realizadas até o momento em relatórios.

(2) Outras partes contratantes podem ser Utilizadores do Smart Logistics System assim como terceiros contactos criados pelo proprietário da carga. O envio de documentos e declarações não dá a este terceiro o direito de utilização do Smart Logistics System.

(3) Por razões técnicas os formulários podem conter dados padrão. O padrão não corresponde a uma recomendação da TIMOCOM. O Utilizador é responsável por adaptar este dados para atender sua necessidade. As definições de língua de um Utilizador no Smart Logistics System podem influenciar os títulos e descrições num formulário, e por isso pode ocorrer uma divergência de declaração entre remetente e destinatário. Títulos e descrições em formulários assim como as suas traduções, servem somente para o conforto do respectivo Utilizador e são sugestões de formulações sem vinculo por parte de TIMOCOM. Os Utilizadores entrarão em acordo próprio para a interpretação de tais termos em títulos e descrições do formulário. A configuração de idiomas do criador do formulário serve como padrão para os documentos designados como "vinculantes".

(4) O Utilizador está ciente de que através da entrega de declarações de concordância com respeito a elementos essenciais de um transporte através da Smart App ordens de transporte ocorre a celebração de contrato válido entre todos os envolvidos com todos os direitos e obrigações.

(5) TIMOCOM pode apoiar o Utilizador na obseo cumprimento de obrigações de armazenagem. Para este efeito, a TIMOCOM pode coletar, armazenar e processar os dados por um período de até 10 anos de exercício. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações de armazenagem é exclusiva do Utilizador. A TIMOCOM mantém uma função para exportação de dados para permitir ao usuário um armazenamento separado. A TIMOCOM reserva-se o direito de limitar o espaço usado para armazenar transacções de acordo com o princípio do fair use de acordo nos termos do número 3.3 destas condições. Espaço de armazenamento extra necessita um acordo específico. Caso um Utilizador Solicite o acesso ou divulgação destes dados armazenados após o término do contrato de licença, a TIMOCOM tem o direito de conceder tal acesso ou divulgação somente após compensação dos custos necessários assim como eventuais pagamentos pendentes deste contrato de licença.

(6) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

3l. Direito de utilização da Smart App pedidos de transporte

(1) A Smart App pedidos de transporte permite ao Utilizador, desde que acordado, a possibilidade de oferecer contratos individuais de carga a um grupo alvo a selecionar (doravante: Proprietário da carga), ou apresentar um preço para uma oferta (doravante: Proponente). A Smart App pedidos de transporte permite ao Utilizador descrever contratos individuais para cargas, processar assim como transmitir ofertas e preços.

(2) O grupo alvo pode incluir o Utilizador do Smart Logistics System, bem como terceiros contactos criados pelo proprietário da carga.

(3) TIMOCOM reserva-se o direito de restringir a quantidade de proponentes elegíveis para uma oferta de contrato individual de carga. Reserva-se também o direito de limitar o período entre oferta e data de entrega planejada.

(4) Uma oferta de cargas não constitui uma oferta vinculativa, trata-se apenas de um convite à apresentação de ofertas e não obriga a celebrar um contrato. O proprietário da carga reconhece que uma oferta de preço refere-se exclusivamente a prestação por ele oferecida. Considera-se celebrado um contrato somente após a declaração de concordância do proprietário da carga e do proponente.

(5) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes. O direito de utilização de um Proponente convidado pelo Adjudicante para um concurso termina com a adjudicação do contrato a um proponente sem necessidade de uma resolução específica, regendo-se nos demais pontos pelo direito de utilização concedido pelo contrato de licença em vigor.

3m. Direito de utilização da Smart API ordens de transporte

(1) A Smart API ordens de transporte permite ao Utilizador, nos termos acordados, uma ligação entre um sistema de terceiros usado pelo Utilizador e o Smart Logistics System. A Smart API ordens de transporte cumpre a função de uma interface que permite que sejam trocados dados entre um sistema de terceiros do Utilizador e o Smart Logistics System.

(2) Não está incluída uma interface gráfica do utilizador. Para uma visualização ótica de conteúdos do Smart Logistics System pode ser necessário contratar licenças adicionais.

(3) A ligação do sistema de terceiros do Utilizador à Smart API ordens de transporte e, com isso, ao Smart Logistics System, ocorre por exclusiva responsabilidade do Utilizador. A TIMOCOM pode auxiliar o Utilizador, neste caso, fornecendo uma descrição técnica de produto. A descrição técnica do produto não faz parte do presente contrato. Não é garantido que a descrição técnica do produto é utilizável sem prévio conhecimento técnico de redes informáticas.

(4) O Utilizador obriga-se a garantir o processamento dos dados exclusivamente para o fim acordado no presente contrato.

(5) A relação contratual sujeita a custos tem início com a assinatura do contrato de licença pelas duas partes, ou com a confirmação pela TIMOCOM por escrito, e pode ser resolvida por iniciativa de qualquer uma das partes, sem apresentação de motivo, com um pré-aviso mínimo de 14 (catorze) dias antes do fim do mês de calendário. A duração do contrato é de 1 mês e prolonga-se por mais 1 mês, quando o contrato não tiver sido rescindido por uma daas partes.

4. Remuneração pela utilização

(1) A remuneração pela utilização deve ser paga antecipadamente no início de cada período de utilização, devendo o pagamento dar entrada na TIMOCOM o mais tardar até ao terceiro dia útil do período respectivo. As facturas relativas a outros serviços prestados pela TIMOCOM são devidas no acto da sua emissão. O Utilizador assume todas as despesas inerentes ao pagamento com excepcão dos regulamentos para os pagamentos SEPA. Salvo acordo expresso em contrário, a TIMOCOM reserva-se o direito de criar e transferir faturas por via eletrónica. Caso o Utilizador não indique qualquer endereço de e-mail adequado, ou se pretender uma fatura comprovativa em papel, será calculado o respetivo gasto adicional.

(2) Está excluído o direito do Utilizador à compensação ou suspensão das suas prestações devido a pretensões contrárias, salvo no caso de pretensões contrárias incontestáveis e transitadas em julgado.

(3) Se TIMOCOM concedeu desconto ao usuário como consequência do pré-pagamento da liquidação das licenças para um determinado período de tempo, esse desconto é suprimido com efeito retroactivo do contrato ou parte do contrato, se o mesmo sofrer rescisão antes deste determinado período de tempo pelo cliente. O mesmo terá vigor, se a rescisão por motivo importante for efectuada por parte da TIMOCOM.

(4) TIMOCOM tem o direito de aumentar anualmente de modo apropriado o preço da licença acordado, desde que não fosse acordada garantia de preço para o período de tempo relevante. TIMOCOM vai anunciar o aumento de preços com um período de pelo menos 4 semanas de aviso prévio por escrito. Se o preço aumentar mais de 5% em relação ao período regular ano civil, o cliente tem um direito especial de rescisão de 14 dias a contar da data de aplicação do aumento de preços. A omissão de um desconto ou expiração de um acordo especial temporária não é aumento de preço para os fins desta cláusula. Ainda que TIMOCOM não use uma ou duas vezes do direito a um aumento de preços não consta aí uma renúncia aos direitos como tais. Antecedência não oferece nenhuma garantia para o preço pago no período de antecedência.

5. Igualdade de direitos, sublicenças, direitos de propriedade intelectual

(1) A licença permite ao Utilizador aceder ao Smart Logistics System em simultâneo com outros utilizadores, sem direito de preferência em relação a outros utilizadores.

(2) O presente contrato de licença não permite a cessão de sublicenças nem a transmissão a terceiros de dados ou possibilidades de utilização obtidos com o Smart Logistics System, nem autoriza, em particular, a utilização do software do Smart Logistics System (doravante: Software) para obtenção de patentes informáticas a favor do Utilizador. O software e o respetivo código-fonte são protegidos por direitos de autor e são de propriedade exclusiva da TIMOCOM e seus licenciadores, e são protegidos por tratados internacionais e outras leis do país em que são usados.

(3) O software pode conter códigos que são propriedade intelectual de terceiros, juntamente com notas, possivelmente por hiperligação. Esses códigos são, com base em contratos de licença ou por disposição de terceiros, licenciados ao Utilizador O utilizador aceita a vigência deste contrato ou regulamento de licença. Se e na medida em que estes acordos de licença contradigam este acordo, as suas disposições prevalecerão sobre o presente contrato.

(4) O Utilizador não tem direito a acompanhamento técnico permanente em matéria de software, ao fornecimento posterior de actualizações ou outros suportes de dados e, em particular, não tem qualquer direito ao código-fonte, aplicar ao software engenharia reversa, desmontá-lo ou modificá-lo. Ao Utilizador está vedada a utilização do software para desenvolvimento técnico de software, versões modificadas ou criação de cópias para terceiros, mesmo outros utilizadores. Qualquer utilização fora do âmbito previsto, quer seja através de cópias, de utilização simultânea ou alternada em diferentes locais de trabalho ou para benefício de diferentes empresas e/ou filiais, carece de acordo por escrito relativo às licenças adicionais pagas.

(5) O Utilizador deve informar imediatamente a TIMOCOM de qualquer alteração da sua empresa relevante para efeitos do registo comercial. Em particular, no caso de reorganizações, alterações de morada, assim como o averbamento ou desaverbamento de pessoas que obriguem a sociedade na conservatória do registo comercial.

6. Garantia e responsabilidade

(1) A TIMOCOM garante apenas que o Smart Logistics System é adequado para os fins contratados. As informações constantes das descrições de produtos, folhetos e manuais de instruções disponibilizados pela TIMOCOM constituem recomendações não vinculativas. Está excluída qualquer responsabilidade adicional da TIMOCOM. Em particular, a TIMOCOM declina qualquer responsabilidade no que diz respeito à atualidade, exatidão e integridade dos dados parametrizados pelos outros utilizadores, bem como em relação à compatibilidade do Smart Logistics System com o ambiente informático do Utilizador ou com as ligações remotas de dados usadas.

(2) A configuração de hiperligações e as informações acessíveis a partir de hiperligações constantes da página inicial da TIMOCOM mas contidas nas páginas da Internet de terceiros não se incluem nas prestações contratuais. Além disso, não são utilizadas para fazer uma descrição mais pormenorizada das obrigações contratuais. As hiperligações configuradas ou as páginas acessíveis através das mesmas não são controladas em permanência, pelo que a TIMOCOM declina qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo ou exactidão.

(3) A TIMOCOM não se responsabiliza por danos causados entre diferentes utilizadores, quer por perda ou erro na transmissão de dados ou por qualquer outro motivo. A TIMOCOM não se responsabiliza por software ou códigos informáticos maliciosos (vírus, troianos, vermes, etc.), que sejam executados por utilizadores do Smart Logistics System ou que sejam transmitidos nos documentos, anexos ou descrições das ofertas e disseminados a partir daí. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador garantir que não transmite software malicioso desse tipo.

(4) A TIMOCOM não é parte contratual nem mediadora dos contratos celebrados através do Smart Logistics System, nem intermediária de declarações relevantes para os mesmos. Por conseguinte, a TIMOCOM não presta garantias sobre a normal execução dos contratos celebrados entre os utilizadores ou alcance de sucesso económico. O Utilizador tem o dever de conferir a exactidão dos dados e informações que lhe são transmitidos por terceiros. Mensagens enviadas ou exibidas através do Smart Logistics System por utilizadores não representam quaisquer declarações ou opiniões da TIMOCOM, e a TIMOCOM não concorda com estas nem as adota como suas. A TIMOCOM não garante que mensagens ou notificações enviadas através do Smart Logistics System chegarão ao seu destino, ou serão recebidas e lidas pelo seu destinatário. Igualmente não está garantido que a pessoa inserida como remetente ou destinatário de uma mensagem ou notificação realmente coincide com a pessoa do remetente ou destinatário.

(5) O Utilizador exonera a TIMOCOM de todas as obrigações decorrentes de uma eventual utilização do Smart Logistics System de forma não conforme ao presente contrato. A TIMOCOM celebra acordos análogos com os outros utilizadores, cedendo, caso necessário, ao Utilizador (após satisfação prioritária das pretensões da TIMOCOM) eventuais pedidos de indemnização por perdas e danos perante por outros utilizadores para reparação de danos.

(6) O perigo de não transmissão ou transmissão incorrecta dos dados é transferido para o Utilizador assim que os dados saírem da esfera de influência da TIMOCOM.

(7) As limitações ou exclusões de responsabilidades em relação ao presente contrato por danos sofridos pelo Utilizador não se aplicam nos casos de
a) dolo ou negligência grosseira por parte da TIMOCOM, ou seus agentes,
b) violação culposa, por parte da TIMOCOM, ou seus agentes de uma obrigação contratual básica, que deve ser concedida de acordo com o sentido e a finalidade do contrato concreto ou cujo cumprimento torne possível a boa execução do contrato, e cujo cumprimento possa ser invocado regularmente,
c) responsabilidade legal estrita da TIMOCOM, por exemplo, a lei de responsabilidade sobre os produtos, por concessão de uma garantia, ou
d) responsabilidade por uma ofensa gravosa à vida e à integridade física de uma pessoa por parte da TIMOCOM ou dos seus agentes.

(8) Caso o Utilizador seja empresário, a responsabilidade da TIMOCOM é limitada aos danos típicos previstos na celebração do contrato tais como:
a) nos casos previstos na alínea 7 a) em caso de negligência grosseira de simples agentes,
b) nos casos previstos na alínea 7 b) em caso de simples negligência.
A TIMOCOM só é responsável pela perda de dados, programas e sua recuperação através do uso do Smart Logistics System nos casos da alínea 7, a) e b), acima, na medida em que esta perda não poderia ter sido evitada pelo Utilizador através de medidas de precaução adequadas, como por exemplo a proteção regular de dados.

(9) Componentes do Smart Logistics System com a indicação "BETA" ou "Versão BETA" representam produtos que, em princípio, ainda não estão acabados no sentido da sua capacidade para uso diário. No entanto, trata-se de software que inclui todas as funções essenciais, mas que apresenta limitações em termos de desempenho, compatibilidade e estabilidade, uma vez que, antes do seu lançamento, e por experiência, não é possível simular todos os ambientes de hardware e software nem todos os comportamentos de utilização. Por essa razão, a TIMOCOM disponibiliza estes componentes BETA do Smart Logistics System apenas para efeitos de teste e sem compromisso, e para o qual são necessários os relatórios de experiência por parte dos utilizadores. Também não é possível assegurar características produtivas e liberdade de erros graves. O Utilizador reconhece que a responsabilidade da TIMOCOM é limitada relativamente a esta questão, bem como no que se refere ao tempo de inatividade do seu sistema, à perda de dados, aos danos resultantes ou consequentes dos defeitos, ou a ganhos perdidos. Antes da instalação e utilização de um componente BETA do Smart Logistics System, o Utilizador fará uma cópia de segurança completa do seu sistema local, incluindo dos dados.

(10) O Utilizador é o único responsável pelo uso do seu acesso ao Smart Logistics System, abstendo-se de qualquer abuso e qualquer tentativa de obter ilegalmente informações por si mesmo ou através de terceiros ou de interferir nos sistemas do Smart Logistics System. Nesses casos ele suporta os custos, incluindo as despesas causados a TIMOCOM ​​pela inspeção dos equipamentos e /ou que sejam atribuídas a tais defeitos e falhas que estão dentro da responsabilidade do utilizador. O Utilizador deve informar imediatamente a TIMOCOM sobre as possibilidades de acesso de terceiros não autorizados, outras violações conhecidas ou suspeitas de segurança de dados, ou alegadas reclamações de terceiros contra a sua utilização do Smart Logistics System, ou contra a TIMOCOM, e deve realizar todos os outros serviços de cooperação relevantes de forma imediata e gratuita para a TIMOCOM, em particular se for solicitado a fazê-lo pela TIMOCOM e se as medidas necessárias não excederem um esforço razoável para permitir uma defesa legal eficaz.

7. Reclamaç:ões

(1) Se a TIMOCOM receber informações sobre um Utilizador que denunciem uma violação culposa das suas obrigações ao abrigo de um contrato de transporte, do presente contrato ou de qualquer legislação vigente (doravante “reclamação”), a TIMOCOM tem o direito, mas não a obrigação, de transmitir as referidas reclamações ao Utilizador visado, com ou sem indicação do nome do autor, ou, depois de ouvido o Utilizador visado e da confirmação dos factos, a outros utilizadores.

(2) O Utilizador visado na reclamação (doravante: Visado) obriga-se a apresentar à TIMOCOM, por escrito, imediatamente, no prazo máximo de uma semana após receber a notificação do facto, uma tomada de posição relativamente ao conteúdo da reclamação e a solucionar a reclamação, devendo justificar, pelo menos e se for o caso, o motivo pelo qual precisou de mais tempo para expor os seus motivos.

(3) Se o Visado não conseguir, na sua tomada de posição, refutar a violação alegada na reclamação, a TIMOCOM tem o direito, mas não a obrigação, de exigir que o Utilizador resolva a situação no prazo de uma semana. O pedido de correcção num determinado prazo é dispensável, caso fosse irrazoável para a TIMOCOM dadas as circunstâncias.

(4) Os direitos que emanam dos parágrafos 2 e 3 supra inerentes ao direito de bloqueio ou resolução subsistem apenas no interesse da TIMOCOM. Caso a TIMOCOM não faça deles uso, está excluída qualquer responsabilidade perante os outros Utilizadores.

(5) A TIMOCOM não está obrigada a confirmar as reclamações recebidas.

8. Resolução extraordinária, duração da licença, disposições gerais

(1) A duração do direito de utilização rege-se pela licença individual contratada. Durante a fase de teste gratuita, ambas as partes podem resolver o contrato com efeitos imediatos.

(2) Qualquer das partes contratantes pode resolver o presente contrato sem aviso prévio mediante justa causa. Existe justa causa para a resolução extraordinária do contrato por parte da TIMOCOM quando:
a) o Utilizador se torna insolvente ou está ameaçado de insolvência;
b) é recusada a abertura de um processo de falência sobre os bens do Utilizador devido à falta de massa falida ou quando o Utilizador tem de prestar caução juratória;
c) o Utilizador viola culposamente disposições das presentes condições que coloquem em causa a consecução da finalidade do contrato ou que confiram o direito ao bloqueio nos termos dos pontos (4) ou (5) do n.º 3;
d) o Utilizador tem em mora, por um período superior a 14 dias de calendário, um montante correspondente à remuneração de utilização de um mês;
e) ocorre uma alteração da estrutura acionista da empresa do Utilizador igual ou superior a 25% do capital social ou caso a empresa do Utilizador passe a ser representada por outras pessoas, em relação à data da celebração do contrato;
f) o Utilizador, o respetivo representante legal ou uma empresa a ele associada esteja em concorrência com a TIMOCOM.

(3) O direito de utilização é válido a partir da activação por parte da TIMOCOM e cessa em simultâneo com a relação contratual.

(4) No final do contrato, o Utilizador deve apagar imediatamente todos os softwares adquiridos à TIMOCOM e instalados nas suas instalações, excluindo qualquer direito de retenção, e abster-se de qualquer utilização do Smart Logistics System. Da mesma forma, o Utilizador deve descontinuar o fornecimento de dados adicionais para uma interface possivelmente acordada.

(5) Se o Utilizador for empresário, personalidade jurídica de direito público ou um fundo particular regulado pelo direito público nos termos do artigo 310.º, ponto 1, n.º 1 do Código Civil Alemão ou se não tiver foro na Alemanha, assume-se Düsseldorf como local de cumprimento e foro competente. O presente contrato rege-se pela legislação alemã, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda.

(6) Caso a TIMOCOM entregue ao Utilizador versões traduzidas do presente contrato, ou de partes do mesmo, a versão em língua alemã permanece sempre obrigatoriamente em vigor, caso existam na respetiva tradução contradições ou divergências em relação à versão em língua alemã.

(7) Se algumas disposições das presentes condições forem ineficazes, isso não afectará a validade das restantes disposições. A disposição ineficaz será substituída pelo regulamento eficaz mais próximo possível do objectivo visado com a disposição ineficaz.

9. Protecção de dados

(1) O Utilizador concorda que a TIMOCOM processe os dados técnicos do Utilizador para fins de sua identificação e classificação, segurança dos dados e para melhorar a transmissão de dados. Para este efeito, dependendo do dispositivo, podem estar incluídos dados anónimos como o sistema operativo atual, a resolução de ecrã, o navegador, ID e velocidade do processador, memória física, bem como os dados, que em certas circunstâncias podem indicar uma referência pessoal, tais como os endereços IP e MAC, ID do dispositivo, DNS de domínio, caminho de instalação, ID de utilizador, definição de língua, cookies e dados telemáticos.
Ao configurar e utilizar o Smart Logistics System, a TIMOCOM processa dados pessoais, tais como o nome do utilizador, a forma de tratamento, o endereço de e-mail, dados de contacto, atribuição a uma empresa do utilizador e conhecimentos específicos de línguas, ofertas, mensagens, bem como informações que o próprio Utilizador torna acessíveis a terceiros no seu perfil ou uso das possibilidades de aplicação do Smart Logistics System. Estes dados são utilizados pela TIMOCOM para os seguintes fins:
- disponibilização e manutenção do serviço contratado
- execução das transações iniciadas pelo Utilizador
- verificação da identidade do Utilizador
- garantia do cumprimento das presentes condições de utilização
- cumprimento de obrigações legais ou solicitações das autoridades ou de órgãos judiciais.
O período de conservação destes dados depende da duração e da finalidade do respetivo contrato, a menos que existam interesses superiores da autoridade de tratamento ou obrigações legais de conservação.

(2) O Utilizador concorda que a TIMOCOM processe os dados comerciais do Utilizador para fins de celebração e execução do contrato e que recolha informações sobre o Utilizador junto de agências de informações económicas de renome.

(3) O Utilizador concorda que a TIMOCOM processe dados do Utilizador para efeitos do cumprimento do contrato de licença ou contratos de serviços relacionados com o Utilizador, e que os transmita a parceiros ou filiais. Os parceiros ou filiais atuais são:
TIMOCOM SAS, 153, Boulevard Haussmann, FR-75008 Paris;
TIMOCOM Logistica SL, Avenida Riera Principal, 8, ES-08328 Alella/Barcelona;
Hock R. Kft, Malom u. 7., HU-8000 Székesfehérvár;
TIMOCOM sp.z.o.o., CitySpace - Aquarius Business House, Swobodna 1/ street level 4, PL-50-089 Wrocław;
DPN CZ Team s.r.o., Klíšská 977/77, CZ-400 01 Ústí nad Labem; Ticonex GmbH, Bessemerstr. 10, DE-40699 Erkrath.

Estas empresas processam os dados do Utilizador exclusivamente em nome da TIMOCOM de acordo com as suas instruções, e são obrigadas pela TIMOCOM a cumprir a lei de proteção de dados aplicável. Pode haver transmissão de dados do Utilizador a terceiros em casos de disposições legais, ordens exequíveis por parte de instâncias oficiais ou judiciais, bem como em casos de impedimento ou combate de infrações, ou violações a estas disposições de licença. Os dados que não indicam uma pessoa de referência, tais como dados anónimos ou destinados a cumprir objetivos do contrato para terceiros utilizadores, podem ser processados e enviados a terceiros pela TIMOCOM.

(4) Em qualquer altura, o Utilizador tem o direito a receber, por parte da TIMOCOM, gratuitamente, informação sobre dados pessoais guardados sobre si, bem como o direito a solicitar a correção, eliminação e restrição do tratamento ou a oposição ao tratamento, bem como um direito de portabilidade dos dados, desde que estejam reunidas as condições em matéria de proteção de dados. Os utilizadores podem fazer perguntas sobre os seus direitos, fazer uma declaração de revogação ou limitar o tratamento de dados pessoais a qualquer momento:

TIMOCOM GmbH
Datenschutzbeauftragter (encarregado da proteção de dados)
Timocom Platz 1
40699 Erkrath
E-Mail: datenschutz(at)timocom.com

O cancelamento não afeta a existência do contrato nem a responsabilidade financeira do Utilizador. O Utilizador reconhece que, como consequência desse cancelamento, a TIMOCOM poderá deixar de possibilitar a utilização do Smart Logistics System.
Além disso, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade supervisora competente responsável pela TIMOCOM. No caso, é o Landesbeauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit Nordrhein-Westfalen: www.ldi.nrw.de/metanavi_Kontakt/

(5) O Utilizador é responsável pelo uso do Smart Logistics System em conformidade com a política de proteção de dados. Ao processar os dados com o Smart Logistics System, o Utilizador compromete-se a cumprir todos os regulamentos de proteção de dados relevantes, de acordo com a legislação aplicável. O Utilizador desobriga a TIMOCOM de todas as exigências que resultam da inobservância das disposições legais ou contratuais da política de proteção de dados, ou quaisquer outras disposições legais, ou com elas relacionadas.

(6) Antes da utilização, o Utilizador informa todas as pessoas envolvidas na utilização do Smart Logistics System acerca do consentimento para processamento de dados por parte da TIMOCOM, acerca dos dados processados, do fim e da duração do processamento, das empresas participantes no processamento de dados, bem como acerca da possibilidade de se terminar a transferência de dados. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável ao Utilizador, é necessário um consentimento das pessoas envolvidas na utilização do Smart Logistics System, o Utilizador certificar-se-á de que todos os consentimentos necessários, ou possíveis alternativas permitidas nos termos das respetivas legislações aplicáveis (por exemplo, acordos de empresas), estejam registados por escrito. O Utilizador deverá conservar os respetivos comprovativos da TIMOCOM durante 2 (dois) anos após o término do contrato e, mediante pedido, disponibilizar os originais.

(7) A TIMOCOM informa que, de acordo com o n.º 31 da Lei de Proteção de Dados Federal (,Bundesdatenschutzgesetz, BDSG), serão remetidos a SCHUFA Holding AG, Kormoranweg 5, 65201 Wiesbaden, dados sobre a liquidação em desconformidade com o contrato de créditos vencidos provenientes de relações contratuais, desde que a relação contratual na qual se baseia o crédito possa ser rescindida de imediato por atraso no pagamento e a prestação devida apesar do vencimento não seja paga no prazo informado. Para mais informações sobre a SCHUFA, vá a www.meineSCHUFA.de.

Data: 01.01.2020

§1 Prestação

1. A TIMOCOM GmbH presta exclusivamente um serviço de apoio ao comitente na cobrança do montante de facturas. A TIMOCOM, a seu critério exclusivo, solicitará ao devedor que tome uma posição ou proceda à quitação da dívida por saldar.

2. A TIMOCOM não dá qualquer garantia em relação ao êxito da intervenção.

3. Pagamentos, créditos ou compensações do devedor após uma intervenção são considerados um êxito da intervenção, se o comitente não demonstrar à TIMOCOM, no prazo de duas semanas após o prazo de pagamento indicado, que não ocorreu a quitação do montante em dívida.

4. Ao comitente assiste o direito de, em qualquer altura, tomar medidas adicionais tendentes ao recebimento do montante em dívida.

§2 Retribuição

1. A factura vence assim que é recebida.

2. A TIMOCOM pode deduzir eventuais créditos do comitente aos montantes recebidos do devedor (conta corrente).

3. A TIMOCOM reserva-se o direito de cobrar o montante da factura juntamente com outras facturas, desde que já exista uma autorização de débito directo do comitente em virtude da relação comercial entre as partes. O comitente autoriza expressamente a TIMOCOM a debitar o montante da factura não contestado da conta bancária da empresa indicada.

§3 Início e término

1. O comitente fica vinculado ao seu pedido durante 3 dias úteis. O contrato entra em vigor com a respetiva aceitação por parte da TIMOCOM. A aceitação não requer uma forma específica e pode, em particular, ocorrer implicitamente. Mais especificamente, considera-se o contrato aceite pela TIMOCOM, se a TIMOCOM demonstrar que no período em questão já interveio junto do devedor.

2. O contrato pode ser denunciado pelo comitente com um aviso prévio de duas semanas. Caso já tenha ocorrido a intervenção junto do devedor, o comitente fica obrigado a prestar informação sobre o pagamento resultante do procedimento e a TIMOCOM mantém o direito à remuneração acordada.

3. Mantém-se o direito de resolução extraordinária para ambas as partes em caso de violação grave dos deveres.

4. Caso o comitente ou o devedor perca ou cesse o respectivo estatuto de cliente da TIMOCOM em virtude de um pedido de intervenção, o comitente e a TIMOCOM têm o direito de rescindir o contrato. Nesse caso, considera-se cancelado o contrato para o futuro.

5. Caso durante a intervenção se conclua que o montante provavelmente é incobrável, cessa a intervenção e o comitente é informado do facto. Considera-se o montante incobrável, em especial, se for contestado, se tiver sido cedido, se estiver em tribunal, se for objecto de sentença judicial ou se estiver onerado com direitos de terceiros. Nesse caso, considera-se cancelado o contrato para o futuro.

6. O comitente tem a obrigação de prestar apoio à TIMOCOM com informações adequadas. Caso a TIMOCOM não receba as informações solicitadas para o processanento do pedido no prazo de 14 dias, a TIMOCOM tem o direito de cancelar o pedido e cobrar a taxa de base ou o prémio acumulado até ao momento do cancelamento.

§4 Responsabilidade

1. A responsabilidade de TIMOCOM por danos ao comitente resultantes da aceitação ou execução do contrato está limitada aos seguintes casos
a) dolo ou negligência grosseira por parte da TIMOCOM, ou seus agentes,
b) violação culposa por parte da TIMOCOM, ou seus agentes de uma obrigação contratual básica, que coloca em risco a consecução dos objetivos convencionados,
c) responsabilidade da TIMOCOM por fraude ou concessão de uma garantia,
d) responsabilidade da TIMOCOM por direito imperativo, como, por exemplo, a lei da responsabilidade sobre os produtos ou
e) responsabilidade legal por uma ofensa gravosa à vida e à integridade física
por parte da TIMOCOM ou dos seus agentes.

2. Caso o comitente seja empresário, a responsabilidade da TIMOCOM é limitada aos danos típicos previstos na celebração do contrato tais como:
a) nos casos previstos na alínea 1 a) em caso de negligência grosseira de simples agentes,
b) nos casos previstos na alínea 1 b) em caso de simples negligência

3. O comitente é responsável por garantir que o montante é devido e não é contestado, bem como por fornecer à TIMOCOM todos os documentos e informações necessários. Note-se que o comitente só poderá exigir o ressarcimento dos custos da comissão devida pelo êxito da intervenção ao devedor, se este se encontrar em mora e a tal for obrigado pelo ordenamento jurídico aplicável. Os pedidos de ressarcimento destes custos serão apresentados pelo comitente directamente ao devedor.

4. A TIMOCOM reserva-se o direito de destruir, após o procedimento, todos os documentos que não seja legalmente obrigada a conservar.

§5 Diversos

1. Todos os acordos carecem da forma escrita para serem válidos.

2. Caso o comitente não seja um consumidor, assume-se Düsseldorf como local de cumprimento e foro competente. O presente contrato rege-se pela legislação alemã.

3. Caso uma das disposições contratuais seja ineficaz ou invalidada, permanecem em vigor todas as outras disposições ou acordos. As partes comprometem-se a substituir a disposição ineficaz por um acordo válido que esteja o mais próximo possível das disposições ineficazes.

Data: 01.10.2014

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